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Questão FC879649

Considere as assertivas abaixo a respeito do agravo de instrumento no processo trabalhista. I. É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formaç

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2009

Considere as assertivas abaixo a respeito do agravo de instrumento no processo trabalhista.

I. É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.

II. Caberá agravo de instrumento, dentre outras hipóteses, contra despacho que denegar seguimento a agravo de petição e recurso extraordinário.

III. Não é obrigatória a juntada de cópia da petição inicial e contestação na formação do agravo de instrumento.

IV. O agravo de instrumento interposto em face de despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I e II.
  3. I, II e III.
  4. II, III e IV.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. O traslado de peças essenciais realizado pelo agravado não torna o agravo inválido. A formação regular do instrumento é encargo das partes, de modo que, se o agravado providencia a extração das peças, o recurso será considerado corretamente instruído. OJ 283 SDI‑I.

II. Cabe agravo de instrumento contra despachos que denegarem seguimento a recursos, inclusive agravo de petição e recurso extraordinário, porque a previsão legal permite o destrancamento de recursos cuja interposição foi vedada pelo juízo a quo. CLT, art. 897, alínea b.

IV. Quando o agravo visa combater a denegação de seguimento ao recurso ordinário, o julgamento será feito pelo Tribunal Regional do Trabalho, ou seja, pelo órgão que seria competente para conhecer do recurso cuja interposição foi obstada. Art. 897, §4º, CLT.

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