Questão FC87965
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguin
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: O Ministério Público ofereceu denúncia contra servidor público imputando-lhe a prática dos crimes de peculato e corrupção passiva. Recebida a denúncia, procedeu-se à notificação pessoal do acusado para apresentar defesa escrita no prazo legal. O prazo transcorreu sem que o acusado tenha se pronunciado.
Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá decretar a revelia do acusado, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na denúncia, e condená-lo ao cumprimento das penas cominadas aos tipos penais que lhes tiverem sido imputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, no processo penal, a ausência de resposta do acusado não autoriza decretar automaticamente a revelia com reconhecimento dos fatos da denúncia como verdadeiros.
Conforme o art. 396‑A, §2º, do CPP, se o acusado não apresentar defesa ou não constituir advogado, o juiz nomeará defensor para oferecê‑la e lhe dará vista dos autos por 10 dias. No processo penal não se aplica a presunção de veracidade típica do processo civil, a condenação depende de prova nos autos e da valoração judicial do conjunto probatório.
Portanto, não se reconhecem automaticamente verdadeiros os fatos nem se condena o acusado sem defesa adequada e exame das provas, por isso a afirmação foi julgada ERRADO.
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