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Questão FC879650

Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento no processo trabalhista. I. É incabível o Agravo de Instrumento contra o despacho denegatório de embargos à Execu

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2009

Considere as assertivas abaixo a respeito do Agravo de Instrumento no processo trabalhista.

I. É incabível o Agravo de Instrumento contra o despacho denegatório de embargos à Execução.

II. O Agravo de Instrumento interposto em face de despacho que denegou recurso ordinário será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

III. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

IV. O agravo de Instrumento deverá ser instruído obrigatoriamente, dentre outros documentos, com a certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. II, III e IV.
  3. I, II e IV.
  4. I e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Agravo de instrumento é incabível contra despacho que denega embargos à execução porque esses embargos são matéria de execução apreciada pelo juízo da execução; o recurso adequado para levar a questão ao tribunal é o agravo de petição (ou as hipóteses recursais próprias previstas na CLT), não o agravo de instrumento destinado a destrancar recursos cujo seguimento foi negado.

IV. O agravo de instrumento exige a formação do instrumento com peças essenciais sob pena de não conhecimento. Obrigatoriamente deve conter, entre outros, a cópia da decisão agravada, a certidão da intimação e as procurações dos advogados do agravante e do agravado (cf. art. 897, §5, I, CLT), para possibilitar o imediato exame pelo tribunal competente.

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