Questão FC879652
Com relação aos Recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2009
Com relação aos Recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar:
- Não caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
- Não caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar o seguimento do recurso extraordinário e do agravo de petição.
- Em regra, caberá recurso ordinário das decisões que homologam acordos entre as partes.
- Não caberá recurso ordinário das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria.
- Caberá agravo de petição da decisão que entender não ser o caso da produção de determinada prova na execução.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Recurso de revista não é cabível contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Essa vedação decorre da natureza do agravo, que resolve matéria de admissibilidade ou questões interlocutórias, e não costuma apreciar o mérito definitivo da controvérsia.
O recurso de revista ao TST exige ofensa direta a norma federal ou divergência jurisprudencial qualificada, requisitos que em geral não estão presentes em decisões proferidas em agravo de instrumento. Portanto, tais acórdãos ficam fora do âmbito recursal do TST por meio desse recurso.
Na prática, isso significa que, quando o tribunal regional julga um agravo de instrumento, a parte não pode manejar recurso de revista contra esse acórdão; eventual impugnação seguirá outros caminhos processuais adequados.
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