Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária em dissídios coletivos e das decisões de indeferimento da petição inicial, c

Gabarito

A

Comentário do professor

Das hipóteses mencionadas cabe recurso ordinário, e o prazo é de 8 dias.

A previsão está no art. 895 da CLT: as decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de competência originária (como dissídios coletivos) e as decisões terminativas, como o indeferimento da petição inicial, são impugnáveis por recurso ordinário.

O recurso ordinário tem natureza equivalente à apelação no processo comum e destina-se a levar a matéria à instância superior para reexame de fatos e de direito.

O prazo de 8 dias começa a correr da intimação da decisão, sendo imprescindível observá‑lo para a admissibilidade do recurso.