Questão FC87966
Tércio, servidor público federal em cargo de direção, foi denunciado pela prática de falsificação de documento público. O oficial de justiça não o localizou em sua residência, tend
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, o crime de falsificação de documento público praticado por Tércio é inafiançável e, por isso, ele não estará sujeito ao procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado está ERRADO. A falsificação de documento público não pertence ao rol de crimes inafiançáveis previsto na CF, art. 5º, XLIII (tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos), portanto, em regra, é afiançável.
O fato de Tércio ter sido citado no local de trabalho e não ter constituído advogado não altera a condição de afiançabilidade. Quando o agente se vale do cargo pode haver procedimento especial aplicável ao servidor público, porém isso não converte o crime em inafiançável.
Em suma, a conclusão de que o delito é inafiançável e, por isso, imune ao procedimento próprio para crimes de responsabilidade está equivocada; aplica‑se o rito correspondente aos crimes afiançáveis e às normas processuais relativas a servidores públicos.
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