Questão FC879660
Com relação aos Recursos é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2007
Com relação aos Recursos é correto afirmar:
- Não se admitirá agravo de petição do despacho que determinou ou não a perícia contábil.
- Caberá recurso ordinário para unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
- O recurso de revista será conhecido na hipótese da decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos.
- O recurso de revista é requerido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como suas razões a ele serão dirigidas.
- Não caberá recurso ordinário das decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo aplicável é o Art. 897 CLT, que prevê o agravo de petição contra as decisões do juiz ou do presidente nas execuções. Assim, o agravo só incide sobre atos que sejam, juridicamente, decisões.
Um despacho que determina ou indeferiu a realização de perícia contábil tem natureza de mero expediente, sem decidir definitivamente ou interlocutoriamente o mérito da execução. Por essa razão aplica‑se o princípio da irrecorribilidade imediata desses despachos, não sendo cabível agravo de petição contra eles.
Para impugnar tal despacho é necessário utilizar os meios processuais apropriados no próprio feito, como pedido de reconsideração ao juízo ou aguardar ato decisório que seja, em termos jurídicos, recorrível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em