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Questão FC879667

Recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro:

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2006

Recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro:

  1. ordinário.
  2. especial.
  3. agravo de petição.
  4. agravo regimental.
  5. agravo de instrumento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ou a propriedade de quem, não sendo parte, sofre turbação ou esbulho por atos de constrição judicial sobre seus bens.

Quando esses embargos são opostos no curso de um processo de execução, a decisão que os julga improcedentes é recurso contra decisão proferida na execução. Por isso o recurso adequado é o agravo de petição, instrumento específico para impugnar decisões daquela fase processual (previsão normativa exemplificada no Art. 897 da CLT).

Em síntese, a vinculação dos embargos de terceiro ao procedimento executivo, quando presentes, determina a utilização do agravo de petição para atacar a decisão desfavorável.

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