Questão FC879667
Recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2006
Recurso cabível da decisão que julga improcedentes os Embargos de Terceiro:
- ordinário.
- especial.
- agravo de petição.
- agravo regimental.
- agravo de instrumento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embargos de terceiro destinam-se a proteger a posse ou a propriedade de quem, não sendo parte, sofre turbação ou esbulho por atos de constrição judicial sobre seus bens.
Quando esses embargos são opostos no curso de um processo de execução, a decisão que os julga improcedentes é recurso contra decisão proferida na execução. Por isso o recurso adequado é o agravo de petição, instrumento específico para impugnar decisões daquela fase processual (previsão normativa exemplificada no Art. 897 da CLT).
Em síntese, a vinculação dos embargos de terceiro ao procedimento executivo, quando presentes, determina a utilização do agravo de petição para atacar a decisão desfavorável.
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