Questão FC879671
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando ocorr
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando ocorrer violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal caberá
- Recurso de Revista, no prazo de 8 dias.
- Embargos, no prazo de 8 dias.
- Recurso de Revista, no prazo de 15 dias.
- Embargos, no prazo de 15 dias.
- Agravo de Petição, no prazo de 8 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Recurso de Revista é cabível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando há violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, conforme o art. 896 da CLT.
O prazo para interposição é de 8 dias, observando-se o prazo unificado dos recursos trabalhistas; o mesmo prazo aplica‑se à apresentação de contrarrazões. Exceções (prazo de 16 dias) alcançam Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.
Para admissibilidade é imprescindível a indicação do dispositivo legal ou constitucional tido como violado e a demonstração da violação no caso concreto, conforme Súmula 221 do TST e OJ 257/SDI‑I.
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