De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções caberá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar as decisões proferidas pelo juiz ou pelo presidente no curso da fase de execução do processo trabalhista.

Tem previsão legal no Art. 897 da CLT e é dirigido ao Tribunal competente, em regra ao TRT, para reexame da decisão recorrida.

O prazo para interposição é de 8 dias, contado da intimação da decisão. Trata‑se de prazo peremptório, sendo essencial observar o termo inicial para evitar preclusão.

Importante entender que o agravo de petição incide sobre decisões já tomadas na execução, e não se presta a discutir questões próprias da liquidação da sentença, que antecede a execução.