Questão FC879674
Com relação ao recurso de revista no Processo Trabalhista é correto afirmar:
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2006
Com relação ao recurso de revista no Processo Trabalhista é correto afirmar:
- Caberá recurso de revista em face das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, nos processos de sua competência originária, no prazo de dez dias.
- O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
- Caberá recurso de revista em face da decisão que indefere a petição inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício, no prazo de dez dias.
- Caberá recurso de revista das decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- Após a apresentação das contra- razões é defeso ao juiz presidente do Tribunal Superior do Trabalho o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O recurso de revista na Justiça do Trabalho é instrumento especial destinado a impugnar decisões colegiadas, tendo efeito apenas devolutivo, ou seja, não provoca suspensão automática da decisão recorrida, apenas remete a questão para reexame em instância superior.
Ele deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal recorrido, que exerce juízo preliminar de admissibilidade.
O Presidente poderá recebê-lo ou denegá-lo, e, em qualquer hipótese, sua decisão precisa ser fundamentada, indicando as razões de admissibilidade ou de denegação.
Essa previsão consta no artigo 896, §1º, da CLT, que regula a natureza e o procedimento do recurso de revista na esfera trabalhista.
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