Questão FC87968
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a constatação de inimputabilidade não implica, de forma automática, em absolvição sumária. Em regra a inimputabilidade dá ensejo à absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, e o parágrafo único do art. 415 do CPP afasta a aplicação do inciso IV (causa de isenção de pena) quando a defesa invoca a inimputabilidade, salvo se esta for a única tese defensiva.
Assim, se houver outra tese defensiva mais benéfica, por exemplo alegação de excludente de ilicitude, o juiz não deve absolvê‑la sumariamente, podendo ser levado o caso a julgamento pelo órgão competente, opção que a defesa pode preferir para obter absolvição própria em vez de medida de segurança.
Além disso, o laudo juntado na resposta à acusação é prova a ser apreciada pelo juiz, que deve fundamentar sua decisão antes de absolvê‑la.
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