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Questão FC879685

Considere: I. Cabe agravo de instrumento contra despacho que não receber agravo de petição. II. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira i

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2004

Considere:  

I. Cabe agravo de instrumento contra despacho que não receber agravo de petição. II. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira instância, competirá a uma das Turmas do TRT. III. Cabe recurso ordinário das decisões interlocutórias, no processo do trabalho. IV. A divergência jurisprudencial entre Turmas do mesmo Tribunal Regional do Trabalho é pressuposto intrínseco do Recurso de Revista.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I, II e IV.
  3. I e IV.
  4. II e III.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I é correta porque, conforme art. 897 da CLT, o agravo de petição só é recebido quando o agravante delimita justificadamente as matérias e valores impugnados; se o juiz não recebe o agravo de petição, cabe agravo de instrumento contra esse despacho, nos termos do §2º, sem suspender a execução.

II é correta porque o mesmo dispositivo, no §3º, prevê que, quando o recurso de petição se referir a decisão de juiz de primeira instância, o julgamento competirá a uma das Turmas do TRT do juízo subordinado ao prolator da sentença, assegurando remessa das peças necessárias.

Assim, ambas as afirmativas refletem a disciplina procedimental do art. 897 da CLT.

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