Questão FC879687
Em se tratando de interposição de recurso, deve ser observado o horário de
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2004
Em se tratando de interposição de recurso, deve ser observado o horário de
- 06h00 às 20h00, nos dias úteis.
- 08h00 às 18h00, nos dias úteis.
- 12h00 às 18h00, inclusive nos domingos e feriados, mediante autorização expressa do juiz.
- conveniência do juízo a quo, desde que não ultrapasse as 20h00.
- expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão ressalta que a interposição de recurso deve observar o horário de expediente do órgão julgador, conforme disciplina a lei de organização judiciária local. Isso significa que o protocolo físico está subordinado ao funcionamento do fórum.
No âmbito eletrônico, a Lei 11.419/2006, art. 3, prevê que os atos praticados por meio eletrônico consideram-se realizados no dia e hora do envio ao sistema, sendo tempestivas as transmissões efetuadas até as 24 horas do último dia do prazo.
Além disso, normas processuais (por exemplo, do NCPC e da CLT) estabelecem como regra que os atos processuais se realizam em dias úteis das 6 às 20 horas, salvo previsão legal diversa. Assim, observe sempre o expediente local e, quando possível, utilize o meio eletrônico para garantir a tempestividade.
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