Questão FC87969
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal. O juiz, não se co
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria, terá de impronunciar o acusado; todavia, na hipótese de concurso de agentes, o juiz, na sentença de pronúncia, deverá limitar-se a averiguar a prova da materialidade e os indícios de autoria em relação ao autor direto do delito, e não os indícios de autoria da ação do partícipe, que constitui figura acessória, sob pena de invadir competência do conselho de sentença, uma vez que a ação do partícipe, por não envolver a prática do verbo nuclear do tipo penal, é matéria reservada à análise dos jurados, em sessão plenária de julgamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto, e podemos esclarecer isso com atenção às normas que regem o procedimento no tribunal do júri.
De acordo com o artigo 414 do Código de Processo Penal, o juiz deve pronunciar o acusado quando houver elementos que compõem a materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Isso significa que ele não deve se restringir apenas ao autor direto do crime, mas também considerar os indícios que envolvem os partícipes.
A afirmação de que o juiz deve limitar sua análise aos indícios do autor principal ignora o que estabelece o artigo 413, que menciona que a pronúncia deve abranger tanto a autoria quanto a participação, ou seja, a ação do partícipe não deve ser excluída dessa análise.
Na verdade, a avaliação de indícios suficientes de participação é uma responsabilidade do juiz antes da pronúncia, e não uma questão reservada apenas aos jurados durante o julgamento. Portanto, o argumento de que isso configuraria uma invasão da competência do conselho de sentença não se sustenta.
Assim, pela lógica e pela legislação, o gabarito correto para a questão é ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em