Questão FC879691
Considere as afirmativas: I. Decididos os embargos à execução e mantida a penhora sobre os bens do devedor, é cabível a apresentação de agravo de instrumento ao TRT. II. Cabe agrav
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2003
Considere as afirmativas:
I. Decididos os embargos à execução e mantida a penhora sobre os bens do devedor, é cabível a apresentação de agravo de instrumento ao TRT.
II. Cabe agravo de instrumento contra o despacho que não receber agravo de petição.
III. O julgamento do agravo de petição, quando se tratar de decisão do juiz de primeira instância, competirá a uma das Turmas do TRT.
IV. A interposição de agravo de instrumento suspende de imediato a execução da sentença.
Está correto APENAS o que se afirma em
- II.
- III.
- I e III.
- I e IV.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II. O agravo de instrumento é cabível contra o despacho que não receber o agravo de petição, previsto na CLT. Tem por função destrancar a via recursal quando o juízo ou presidente impede a interposição do agravo de petição, sendo interposto no prazo de 8 dias.
III. O agravo de petição é o recurso próprio das decisões na fase de execução. Quando a decisão for proferida por juiz de primeira instância, o julgamento do agravo de petição competirá a uma das Turmas do TRT, nos termos legais, com remessa das peças necessárias para exame da matéria, em autos apartados ou por carta de sentença.
Em suma, ambos os enunciados refletem a disciplina recursal trabalhista quanto à admissibilidade e à competência para julgamento.
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