Questão FC879693
Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas: I. O termo de concili
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:
I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- II, IV e V.
- III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item III: A sentença que homologa acordo prévio com quitação geral só é rescindível mediante prova de fraude ou vício de consentimento. Essa interpretação decorre do art. 966, III, do CPC e da orientação consolidada do TST (OJ 154), que limita a ação rescisória às hipóteses de nulidade efetiva do negócio jurídico, protegendo a segurança das transações lícitas.
Item IV: Quando a ação rescisória declara a nulidade da homologação por colusão entre as partes, a própria rescisão é considerada sanção suficiente, de modo que não se aplica multa por litigância de má-fé, conforme OJ 158 da SDI‑II.
Item V: A ação cautelar mantém seu objeto enquanto não houver trânsito em julgado da rescisória principal. Nos termos da OJ 131 do TST, a cautelar deve ser decidida e os efeitos da liminar mantidos até o desfecho da ação rescisória, ajustando-se ao resultado final (procedência ou improcedência).
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