Questão FC879695
No tocante à ação Rescisória, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2024
No tocante à ação Rescisória, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda
- somente possuirá legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, se a substituição processual decorrer de ato ilícito praticado pelo réu nos referidos autos, sendo irrelevante se o sindicado autor na qualidade de substituto processual.
- não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, independentemente do sindicato ter ou não sido autor na qualidade substituto processual.
- não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, por se tratar de autor necessariamente na qualidade de substituto processual
- possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo obrigatória a citação de todos os empregados substituídos em razão da existência do litisconsórcio passivo necessário.
- possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o sindicato que atuou como substituto processual e foi autor na reclamação rescindenda tem legitimidade para figurar como réu na ação rescisória. Isso decorre do papel processual que ocupou no feito originário: ao representar os empregados, o sindicato integrou a relação jurídica material e, portanto, responde pela decisão impugnada.
Não se exige a citação de todos os empregados substituídos porque, segundo a Súmula 406 do TST, não existe litisconsórcio passivo necessário entre o sindicato e os substituídos. A representação é suficiente para evitar a inclusão de cada associado no pólo passivo, preservando a efetividade e a racionalidade do processo.
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