Questão FC879698
O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a ação rescisória no processo do trabalho, entre os quais,
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2018
O TST adota diversos entendimentos pacificados sobre a ação rescisória no processo do trabalho, entre os quais,
- é cabível pedido formulado em ação rescisória por violação literal de lei, ainda que a decisão rescindenda esteja baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
- havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando- se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
- o prazo de decadência, na ação rescisória, tem início e é contado do dia em que se verifica trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
- para efeito de ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
- a não apresentação de contestação na ação rescisória produz revelia, com o consequente efeito de confissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O TST entende que, quando há recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ocorre em momentos e em tribunais diferentes, configurando o chamado trânsito em julgado sucessivo.
Na prática isso significa que o prazo decadencial para propor a ação rescisória se conta a partir do momento em que cada parcela ou decisão específica se torna definitiva no respectivo juízo. Assim, pode haver mais de um dies a quo para diferentes pontos da mesma demanda.
Há, porém, exceção: se o recurso parcial versar sobre preliminar ou questão prejudicial capaz de tornar insubsistente a decisão recorrida, então a decadência passa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que resolver esse recurso parcial.
Em resumo, identifique se o recurso parcial atingiu apenas mérito de parcela ou se questionou matéria preliminar ou prejudicial, porque isso define o momento a partir do qual se conta o prazo de dois anos para a ação rescisória.
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