Questão FC879700
Em ação rescisória, quando da interposição de recurso ordinário, o depósito recursal
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2015
Em ação rescisória, quando da interposição de recurso ordinário, o depósito recursal
- não é exigível, independentemente do resultado do julgamento da ação.
- é exigível em caso de procedência total da ação, ainda que não tenha sido imposta condenação em pecúnia.
- é exigível somente quando julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
- é exigível de ambas as partes em caso de procedência parcial, independentemente do resultado, tendo em vista a natureza da ação.
- não é devido em caso de procedência parcial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação rescisória, o depósito recursal tem natureza instrumental: garante o adimplemento de eventual condenação pecuniária decorrente do provimento do recurso ordinário.
Por isso, ele é exigível somente quando o pedido rescisório é julgado procedente e a decisão impõe condenação em pecúnia. Não se exige depósito quando não houver condenação em valores, pois não há obrigação a garantir.
O depósito deve ser efetuado no prazo do recurso, sob pena de deserção. Se já houver depósito e o recurso for provido, o valor será restituído nos termos legais.
Essa exigência encontra fundamento na orientação jurisprudencial consolidada sobre a rescisória e no caráter vinculador do depósito frente à condenação em dinheiro.
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