Questão FC879706
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação à ação rescisória no processo do trabalho, é correto afirmar que
- não se sujeita a depósito prévio, se for ajuizada pelo trabalhador.
- se sujeita a depósito prévio de 10% do valor da causa.
- se sujeita a depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
- o valor do depósito prévio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depósito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista.
- se sujeita a depósito prévio de 20% do valor de condenação arbitrado na decisão que se pretende rescindir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação rescisória trabalhista, exige-se como pressuposto processual o depósito prévio no montante de \(20\%\) do valor da causa, devendo o autor efetuar esse recolhimento antes da propositura.
O objetivo é desestimular pedidos temerários; o valor depositado será convertido em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, julgada inadmissível ou improcedente.
A exigência admite exceção: a comprovação da miserabilidade jurídica do autor afasta a obrigação do depósito, possibilitando o ajuizamento sem pagamento quando demonstrada incapacidade econômica nos autos.
Portanto, salvo demonstração de miserabilidade, o depósito de \(20\%\) é condição de admissibilidade da ação rescisória no processo do trabalho.
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