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Questão FC879708

Julia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DSE Ltda.”. Em audiência as partes celebraram acordo, foi lavrado o termo, devidamente homologado e in

Procedimentos Especiais Trabalhistas

FCC · 2013

Julia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DSE Ltda.”. Em audiência as partes celebraram acordo, foi lavrado o termo, devidamente homologado e integralmente pago pela empresa reclamada no ato da celebração da avença. No dia seguinte, Julia se arrependeu da celebração do acordo acreditando que foi induzida pelo seu advogado e pelo advogado da empresa reclamada. Neste caso, Julia

  1. poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.
  2. poderá interpor Recurso Ordinário no prazo de oito dias, contados do dia útil seguinte a lavratura do termo.
  3. somente poderá impetrar Mandado de Segurança, havendo direito líquido e certo amparado pela lavratura do termo.
  4. somente poderá ajuizar Ação Rescisória para impugnar o termo de conciliação.
  5. poderá interpor Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias, contados do dia da lavratura do termo, uma vez que as partes já saem devidamente intimadas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o termo de conciliação homologado em audiência vale como decisão irrecorrível, conforme o art. 831, parágrafo único da CLT. Assim, não cabe recurso ordinário destinado a impugnar tal homologação.

Para atacar a validade do acordo o meio adequado é a Ação Rescisória, destinada a desconstituir julgados ou termos homologatórios quando houver vícios que autorizem a rescisão, como erro, dolo, coação ou colusão entre as partes.

Além do dispositivo legal, a Súmula 259 do TST consolida esse entendimento: o termo de conciliação só se impugna por ação rescisória. Portanto, Julia só poderá buscar a anulação do acordo por esse procedimento.

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