Questão FC87971
A respeito do procedimento relativo aos processos vinculados ao tribunal do júri, julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código de Processo Penal. Paulo, acusado de
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Paulo, acusado de instigação ao suicídio, alegou, em sua defesa pessoal, ter agido movido por coação moral irresistível. A pedido da defesa, o acusado foi submetido a exame de insanidade mental, no qual os peritos afirmaram a inimputabilidade do denunciado, com indicação terapêutica de tratamento ambulatorial, embora o delito a ele imputado seja apenado com reclusão, o que, nos termos do art. 97 do Código Penal, em tese demandaria a internação de Paulo pelo ato cometido. Ao término da instrução, tanto a defesa técnica quanto a acusação formalizaram apenas pedidos de absolvição imediata e de aplicação da medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial. Nesse caso, como houve reconhecimento da inimputabilidade do acusado e convergiram a defesa técnica e o Ministério Público no pedido de absolvição, o juiz singular poderá absolver o acusado e aplicar-lhe medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial, por ser mais benéfica do que a internação, sem necessidade de submissão do acusado ao plenário do júri, já que, em eventual julgamento pelo colegiado, a coação moral irresistível poderia não ser reconhecida pelos jurados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO pela seguinte razão: mesmo que Paulo tenha sido considerado inimputável e tanto a defesa quanto a acusação tenham solicitado a sua absolvição e uma medida de segurança em vez da internação, devemos atentar para as especificidades do procedimento do tribunal do júri.
O artigo 415 do Código de Processo Penal deixa claro que a absolvição sumária só pode ocorrer se a inimputabilidade for a única tese defensiva apresentada. No caso em questão, Paulo invocou não apenas a insanidade mental, mas também a coação moral irresistível. Essas duas alegações compreendem teses defensivas distintas que devem ser avaliadas pelo plenário do júri. Portanto, mesmo com a convergência dos pedidos, o juiz não pode ignorar a obrigação de submeter a questão à apreciação do colegiado, já que a defesa apresentou múltiplas defesas que não podem ser desconsideradas.
Assim, o juiz singular não possui a autonomia necessária para absolver o acusado e aplicar a medida de segurança sem o devido julgamento pelo júri, garantindo assim o devido processo legal e a análise completa das teses levantadas. Desta forma, o entendimento de que poderia tomar essa decisão sem a convocação do júri contradiz as diretrizes do CPP, justificando a resposta como ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em