Questão FC879710
Quanto à ação rescisória e à violação a disposição de lei, é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2012
Quanto à ação rescisória e à violação a disposição de lei, é correto afirmar:
- Na ação rescisória, é insuficiente que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do pronunciamento explícito.
- Na ação rescisória, não se considera pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.
- A exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória é absoluta, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei.
- É prescindível o pronunciamento explícito na ação rescisória quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra”, “citra” e “ultra petita”.
- O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito necessariamente ao dispositivo legal tido por violado e não à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prescindível significa que não é necessário o pronunciamento expresso sobre o dispositivo de lei na petição inicial da ação rescisória quando o defeito está no próprio conteúdo da decisão rescindenda.
Isso ocorre nas hipóteses de sentença extra petita (decide além do pedido), citra petita (não decide sobre ponto pedido) e ultra petita (concede mais do que solicitado). Nesses casos o vício é patente no próprio julgado, não dependendo de menção específica ao dispositivo legal supostamente violado.
Assim, basta demonstrar que a decisão contém esse tipo de erro para configurar o fundamento rescisório, dispensando-se a indicação expressa do artigo ou trecho de lei na peça inicial.
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