Questão FC879713
Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória: I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. II. Considera-se
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2010
Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:
I. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
II. Considera-se documento novo o documento cronologicamente recente apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
III. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
IV. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I, III e IV.
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assertiva I: Está correta porque a ação rescisória é incabível para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. Esse entendimento decorre da jurisprudência consolidada (Súmula do TST) e encontra respaldo no sistema processual, que veda a desconstituição daquelas decisões por meio da ação rescisória, exigindo vias próprias de impugnação no procedimento executivo.
Assertiva IV: Também correta: uma questão de natureza processual pode ser objeto de rescisão quando ela constitui pressuposto de validade da sentença de mérito. Em tais hipóteses, a invalidade do pressuposto processual compromete a própria validade da decisão de mérito, autorizando a desconstituição por ação rescisória, conforme posição tradicional do Tribunal e regras de direito intertemporal aplicáveis.
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