Questão FC879714
Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente. Um ano e seis meses após o trânsito em julgado da referida re
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2010
Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente. Um ano e seis meses após o trânsito em julgado da referida reclamação, Marta faleceu. Seu único filho, Jonas, com trinta anos de idade e seu sucessor universal,
- só possuirá legitimidade para ajuizar ação rescisória se estiver assistido pelo sindicato da categoria, em razão do falecimento de Marta.
- não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória tratando-se de ação personalíssima intransferível.
- possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, mas já decorreu o prazo prescricional para o ajuizamento de tal ação.
- possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 10% do valor da causa para ajuizamento.
- possui legitimidade para ajuizar ação rescisória, devendo depositar previamente 20% do valor da causa para ajuizamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Marta faleceu sendo Jonas seu sucessor universal, logo ele tem legitimidade para propor a ação rescisória, nos termos da aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo do trabalho (art. 836 da CLT apontando para o CPC).
O direito de rescindir a decisão é decadencial, com prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado (art. 495 do CPC). Como se passaram 1 ano e 6 meses, o prazo ainda não se exauriu, mantendo-se a possibilidade de ajuizamento.
Quanto ao requisito financeiro, a CLT exige depósito prévio para ajuizamento da rescisória de \(20\%\) do valor da causa, salvo comprovação de miserabilidade jurídica. Assim, Jonas deve efetuar o depósito de \(20\%\) para obter o processamento da ação.
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