Questão FC879718
Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Com relação à Ação Rescisória é correto afirmar:
- Quanto a antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória.
- Em regra, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.
- O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no Código de Processo Civil, ainda que não tenha sido parte no processo.
- O litisconsórcio na ação rescisória é facultativo em relação ao polo passivo da demanda.
- Em regra, para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, é obrigatório o depósito prévio de 10% do valor da causa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva significa que o Ministério Público dispõe de legitimidade "ad causam" para ajuizar a ação rescisória mesmo quando não foi parte no processo originário.
Isso decorre do regramento do art. 967, III do CPC/2015, que concede ao MP legitimidade para atacar decisões rescindendas, e do entendimento consolidado pela Súmula 407 do TST, que reconhece serem as hipóteses ali indicadas meramente exemplificativas.
Na prática, significa que o MP pode propor a rescisória sempre que estiver diante de hipótese legal prevista no CPC e houver interesse público, defesa de direitos difusos, ou proteção de incapazes, independentemente de ter figurado no processo que gerou a decisão rescindenda.
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