Questão FC879719
Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória: I. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado a sentença normativa proferida ou transitada
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito da ação rescisória:
I. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
II. Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
III. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso.
IV. É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- II e III.
- II, III e IV.
- I, II e III.
- I e IV.
- I e II.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item I. Correto. Para ser “documento novo” apto à ação rescisória, o elemento probatório deve já existir quando da decisão rescindenda e ter sido ignorado ou impossível de usar na época. Assim, uma sentença normativa proferida ou transitada em julgado depois da decisão rescindenda não se qualifica como documento novo apto a desconstituí‑la.
Item II. Correto. A chamada rescisória de rescisória não pode servir como sucedâneo de recurso; o vício apontado deve ter nascido na decisão rescindenda. Não se admite rediscutir o acerto do julgamento da rescisória anterior, sob pena de burlar o sistema recursal.
Item III. Correto. Quando a sentença normativa foi reformada em grau de recurso, a ofensa à coisa julgada alegada em ação de cumprimento não se resolve por rescisória. Os meios adequados para atacar a execução da cláusula reformada são a exceção de pré‑executividade ou o mandado de segurança, conforme a jurisprudência consolidada.
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