Questão FC879720
Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:
- O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.
- O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
- É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
- Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.
- Em se tratando de rescisória de rescisória, admite-se a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na ação rescisória trabalhista, o litisconsórcio deve ser observado de forma distinta conforme o polo processual.
É necessário no polo passivo porque a defesa do mesmo direito ou obrigação por vários réus exige que todos sejam chamados para evitar decisões díspares sobre objeto indivisível, preservando a segurança jurídica e a eficácia da rescisão.
É facultativo no polo ativo porque a iniciativa rescindente decorre do interesse individual do autor originário; a falta de congruência entre autores não impede que apenas um deles proponha a rescisória.
Importante lembrar que essa orientação está consolidada na Súmula 406 do TST, que também reconhece a legitimidade do sindicato, na condição de substituto processual, para figurar no polo passivo sem necessidade de citar todos os substituídos.
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