O prazo decadencial, na ação rescisória, conta-se do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Regra: o prazo decadencial da ação rescisória começa no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja ela de mérito ou não, conforme a Súmula 100 (item I) e o caput do art. 975 do NCPC.

Isso significa que o dies a quo é o primeiro dia útil do calendário após a decisão tornar‑se definitiva; a contagem não se inicia na data da decisão de mérito apenas, nem depende de eventual interposição de recurso conhecido ou não, salvo situações específicas.

Exceções relevantes: se a rescisória se funda em prova nova, o termo inicial é a data da descoberta dessa prova, observado o limite de 5 anos do trânsito em julgado (art. 975, §2º). Na hipótese de simulação/colusão, o prazo para o Ministério Público ou terceiro prejudicado começa com a ciência do vício (art. 975, §3º). Ainda, recurso intempestivo ou incabível, salvo dúvida razoável, não prorrogam o início do prazo (Súmula 100, III).