A revisão das decisões que fixarem condições de trabalho poderá ser pleiteada após

Gabarito

A

Comentário do professor

A revisão das decisões que fixarem condições de trabalho só pode ser pleiteada após um ano de sua vigência.

Esse marco temporal está previsto no Art. 873 da CLT, que autoriza a revisão quando, passados mais de doze meses, tiverem se modificado as circunstâncias que deram origem à decisão, tornando as condições estipuladas injustas ou inaplicáveis.

Trata‑se da aplicação do princípio rebus sic stantibus, ou seja, a revisão é admitida diante de alteração relevante das situações fáticas ou econômicas que justificaram a norma coletiva.

Na prática, o requisito do período mínimo de um ano evita instabilidade imediata nas relações de trabalho e cria um marco para eventual readequação das condições pactuadas.

Além disso, quando requerida, há procedimento previsto em lei que assegura a manifestação dos sindicatos em prazo específico, garantindo o contraditório e a ampla defesa.