Questão FC879725
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2023
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre mandado de segurança,
- fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.
- cabe recurso de revista da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo de 18 dias, para o TST, é igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
- a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.
- a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo ao recurso.
- exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do TST, a impugnação de medidas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença se faz por meio de mandado de segurança, porque na Justiça do Trabalho não há recurso específico contra decisão liminar proferida em caráter antecedente.
Isso ocorre quando a tutela provisória é uma decisão autônoma, precária e urgente, sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo frente à inexistência de recurso próprio.
Com a superveniência da sentença nos autos originários, a matéria passa a ter cobertura recursal ordinária, de modo que o mandado de segurança perde o objeto, conforme expressa a Súmula nº 414, item II, do TST.
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