Questão FC879726
O mandado de segurança constitui um dos remédios heroicos de larga utilização no Processo do Trabalho e quanto ao seu manejo na Justiça do Trabalho é correto afirmar:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2014
O mandado de segurança constitui um dos remédios heroicos de larga utilização no Processo do Trabalho e quanto ao seu manejo na Justiça do Trabalho é correto afirmar:
- Esgotadas as vias recursais existentes no processo do trabalho, cabe mandado de segurança.
- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
- O mandado de segurança será conhecido pelo magistrado trabalhista, ainda que verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
- Fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.
- É legal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a compatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, ou seja, matéria comprovada de plano sem dilação probatória.
Na Justiça do Trabalho, a concessão de liminar e a homologação de acordo decorrem de avaliação judicial e integram a esfera de atuação do magistrado como faculdade do juiz, não gerando, por si só, direito líquido e certo exigível por mandamus.
Súmula 418 do TST consolida esse entendimento ao afastar o cabimento do mandado de segurança para exigir liminar ou homologação, por se tratar de providência discricionária.
Quando houver prova pré-constituída de direito material, o mandado de segurança permanece adequado; entretanto, para impugnar decisão judicial cabe o instrumento recursal próprio.
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