Questão FC879727
Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conju
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
Deisy ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “AXZ Ltda”, requerendo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. As partes celebraram acordo através de petição conjunta, assinada pelos advogados de ambas as partes com poderes para transigir. No entanto, o magistrado não homologou o acordo sob o fundamento de que as partes pretendiam o recebimento ilegal de seguro-desemprego e saque indevido de FGTS. Neste caso, a decisão do magistrado de homologar ou não o referido acordo
- deverá ser objeto de agravo de instrumento, interposto no prazo de oito dias a contar da publicação da referida decisão.
- violou direito líquido e certo das partes, que deverão impetrar mandado de segurança conjunto, figurando ambas no polo ativo do mandado.
- violou direito líquido e certo das partes, devendo cada parte impetrar mandado de segurança separadamente.
- possui vício porque no caso de acordo celebrado em reclamação trabalhista que vise a rescisão indireta de contrato de trabalho é obrigatória a assinatura das partes em conjunto com os seus advogados.
- constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão do juiz sobre homologação de acordo trabalhista é uma faculdade, não um direito automático das partes. O magistrado analisa a legalidade, a boa-fé e a compatibilidade do ajuste com normas públicas, podendo recusar homologar quando houver indícios de fraude ou de intenção de obter benefícios ilícitos, como recebimento indevido de seguro‑desemprego ou saque irregular do FGTS.
Por essa razão não existe direito líquido e certo que autorize o controle via mandado de segurança para obrigar a homologação. Essa posição está consolidada na Súmula 418 do TST. As partes deverão utilizar os meios processuais próprios previstos na legislação trabalhista para impugnar a decisão judicial.
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