Questão FC879728
Com relação ao Mandado de Segurança, considere: I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de d
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
Com relação ao Mandado de Segurança, considere:
I. Caberá ao Tribunal Regional do Trabalho competente o julgamento do mandado de segurança quando a autoridade coatora for juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.
II. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (prazo decadencial).
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II.
- I e III.
- II e III.
- I e II.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item I: Correto. Quando a autoridade coatora é um juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, a competência para conhecer do mandado de segurança é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Isso decorre da vinculação da tutela à esfera funcional e material em que o ato coator se insere: sendo o ato praticado no âmbito da jurisdição trabalhista, compete ao órgão superior da mesma esfera processar e julgar o pedido.
Item II: Correto. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de matéria definitivamente decidida e revestida de coisa julgada. A jurisprudência trabalhista consolida esse entendimento, conforme a Súmula 33 do TST.
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