Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque corresponde ao texto expresso do art. 492, §4º do CPP, introduzido pelo pacote anticrime, que prevê que a apelação contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos "não terá efeito suspensivo".

Em termos práticos, isso significa que, em princípio, a interposição da apelação não impede a imediata execução da pena imposta pelo júri, diferentemente da regra geral de suspensão dos efeitos da condenação enquanto a apelação é processada.

Importante observar que essa norma admite controvérsias constitucionais e, em situações excepcionais, o juiz ou tribunal pode modular a execução ou conceder efeito suspensivo mediante fundamentação específica.