Questão FC879730
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2012
O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que
- é cabível mandado de segurança mesmo que a decisão judicial impugnada tenha transitado em julgado.
- na contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é considerado como ato coator o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
- é possível que o empregado e o empregador impetrem mandado de segurança independentemente da presença de um advogado, por força do jus postulandi.
- quando a petição de impetração do mandado de segurança não for acompanhada dos documentos necessários para a demonstração do direito líquido e certo alegado, o juiz determinará que o impetrante faça a juntada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
- para a desconstituição de penhora é possível utilizar, ao mesmo tempo, os embargos de terceiro e o mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Explicação: Na contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, considera-se como ato coator eficaz aquele primeiro ato em que se firmou a tese administrativa ou judicial que violou o direito. Ou seja, o prazo começa a correr a partir da primeira manifestação que consolidou a ilegalidade ou abuso de poder, e não a partir de eventual ato posterior que apenas a ratificou.
Fundamento prático: se uma autoridade edita decisão que aplica entendimento prejudicial ao interessado, o prazo de 120 dias passa a correr dessa decisão inicial. Reiterações ou confirmações posteriores não reiniciam o prazo, evitando que a administração ou o judiciário prolonguem indefinidamente a possibilidade de impetração. Esse entendimento está consolidado na OJ 127 da SDI-II.
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