Questão FC879733
Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança: I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo d
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2011
Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:
I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.
II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.
IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais.
Está correto o que consta APENAS em
- III e IV.
- I e II.
- I, II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. Correto. Não há direito líquido e certo à execução definitiva enquanto houver recurso extraordinário pendente ou agravo de instrumento destinado a destrancá‑lo. A previsão está alinhada ao entendimento de que a interposição do recurso não prejudica automaticamente a execução, mas não autoriza o manejo do mandado de segurança para obter execução definitiva. Consulte art. 893, §2º da CLT e OJ nº 56/SD‑II.
II. Correto. Quando já foram ajuizados Embargos de Terceiro para desconstituir penhora, existe remédio próprio, razão pela qual é incabível impetrar mandado de segurança com a mesma finalidade. Vide OJ nº 54/SD‑II.
IV. Correto. O mandado de segurança é inviável contra ato judicial que arbitrou novo valor à causa e elevou custas, porque há recursos próprios (recurso ordinário e, se couber, agravo de instrumento). Essa posição está consolidada na OJ nº 88/SDI‑II.
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