Questão FC879734
O mandado de segurança
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2010
O mandado de segurança
- não pode ser indeferido de plano tendo em vista a obrigatoriedade do recebimento das informações da autoridade coatora.
- é cabível em face de decisão judicial passível de correição.
- não é cabível em face de decisão judicial transitada em julgado.
- não é cabível em face da tutela antecipada concedida antes da sentença, independentemente do objeto da ação.
- não é cabível somente em face da tutela antecipada concedida antes da sentença que defere reintegração no emprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo contra ato de autoridade pública quando não há outro meio eficaz de proteção. A Lei 12.016/2009 veda expressamente sua impetração contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III).
Decisão transitada em julgado integra a coisa julgada, isto é, ganhou autoridade definitiva e não pode ser desconstituída pelo MS. Para impugnar decisões já definitivas existem instrumentos próprios, notadamente a ação rescisória ou recursos cabíveis antes do trânsito em julgado.
Assim, o fundamento é preservar a estabilidade das decisões judiciais definitivas e respeitar os remédios processuais específicos previstos em lei.
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