Questão FC879735
Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho: I. Caberá mandado de segurança da decisão que cerceia direito de defesa da p
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Considere as seguintes assertivas a respeito do mandado de segurança no âmbito do processo do trabalho:
I. Caberá mandado de segurança da decisão que cerceia direito de defesa da parte.
II. Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.
III. Caberá mandado de segurança em face do deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
IV. Fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de norma coletiva.
É correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I, III e IV.
- I e II.
- II, III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item I: Cabe mandado de segurança quando há cerceamento de defesa que configura direito líquido e certo e não existe meio processual próprio para repará‑lo de imediato. O MS é ação excepcional, usada quando não há recurso ou correição idôneos para sanar a ilegalidade.
Item II: Não é cabível mandado de segurança contra decisão que já transitou em julgado, porque essa via não se presta à rediscussão de matéria definitivamente decidida; a impugnação, nesses casos, tem remédios específicos, como a ação rescisória.
Item III: É possível impetrar MS contra o deferimento de reintegração em ação cautelar, conforme orientação consolidada, quando a reintegração decretada precocemente afeta direito líquido e certo do impetrante e não há outro meio eficaz de tutela imediata.
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