O meio para impugnar decisão que, em ação civil pública, defere liminar de antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, é

Gabarito

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Comentário do professor

Mandado de segurança é o meio adequado porque, ao deferir liminar de antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, forma-se uma decisão interlocutória para a qual não há recurso próprio previsto, configurando ameaça a direito líquido e certo e ausência de instrumento processual eficaz.

O mandado de segurança protege contra ato de autoridade judicial que importe violação manifesta de norma ou excesso de poder, permitindo a impugnação imediata da medida urgente concedida antes da sentença.

É imprescindível a impetração tempestiva e a demonstração sumária do direito líquido e certo e da ilegalidade ou abuso, sob pena de não se caracterizar a hipótese excepcional que autoriza o remédio constitucional.