Questão FC879743
A respeito do inquérito judicial para apuração de falta grave, considere: I. As custas processuais deverão ser pagas no momento da propositura da ação, tratando-se de exceção previ
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2014
A respeito do inquérito judicial para apuração de falta grave, considere:
I. As custas processuais deverão ser pagas no momento da propositura da ação, tratando-se de exceção prevista expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O prazo de sessenta dias previsto na Consolidação das Leis do Trabalho é contado da suspensão do empregado, tratando-se de prazo decadencial.
III. Poderão ser ouvidas até seis testemunhas para cada parte.
IV. A data da extinção do contrato de trabalho, se procedente o pedido objeto do inquérito, será considerada como a do ajuizamento do inquérito.
Está correto o que consta APENAS em
- II e IV.
- I, II e III.
- III e IV.
- I e III.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III. Correto. A CLT prevê regra especial para o inquérito judicial: cada parte pode arrolar até 6 (seis) testemunhas, em vez do limite comum de três. Essa ampliação visa permitir dilação probatória suficiente em processo que pode resultar em perda do emprego.
IV. Correto. Se o inquérito for julgado procedente e reconhecida a justa causa, a extinção do contrato passa a ser considerada na data do ajuizamento/instauração do inquérito, fundamento prático que objetiva fixar efeitos temporais e direitos salariais. Esse posicionamento encontra respaldo no tratamento legal sobre os efeitos do inquérito e é o entendimento frequentemente adotado em provas e na doutrina aplicada.
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