Questão FC879745
A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, considere: I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, considere:
I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da suspensão do empregado, tratando-se de prazo decadencial.
II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é obrigatória a suspensão de empregado estável.
III. Se no inquérito judicial para apuração de falta grave ficar comprovada a referida falta, a sentença terá caráter constitutivo negativo, permitindo a resolução contratual.
IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C: I, III e IV.
Item I: O Art. 853 da CLT exige que o empregador proponha o inquérito no prazo de 30 dias contados da suspensão do empregado estável. Trata‑se de prazo decadencial, ou seja, a inércia do empregador acarreta perda do direito de provocar o inquérito.
Item III: Se, no inquérito, ficar comprovada a falta grave, a sentença possui caráter constitutivo negativo, isto é, produz efeito capaz de autorizar a resolução do contrato de trabalho em razão da falta apurada.
Item IV: Conforme o Art. 855 da CLT, havendo prévio reconhecimento da estabilidade, o julgamento do inquérito não impede a execução para pagamento dos salários devidos até a data da instauração do inquérito.
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