Questão FC879753
Aníbal ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, que foi julgada procedente, com a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas no valor total d
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Aníbal ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador, que foi julgada procedente, com a condenação da empresa no pagamento de verbas trabalhistas no valor total de R$ 500.000,00. Durante a fase de execução, constatou-se que a empresa estava inativa, sem bens registrados e sem valores em contas bancárias. Diante de tal situação, o advogado de Aníbal requereu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), alegando desvio de finalidade e confusão patrimonial, e requereu a responsabilização dos sócios da empresa.
De acordo com as disposições legais (CLT e CPC) aplicáveis, a instauração do IDPJ
- levará à decisão pelo juiz, por sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido, cabendo recurso ordinário de tal decisão.
- interrompe o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
- pode ser feita de ofício pelo juiz, tendo em vista que constatada a inexistência de bens suficientes da empresa.
- implica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis no prazo de 15 dias.
- implica na citação do sócio ou da pessoa jurídica, para manifestação e requerimento de provas cabíveis, o que, no processo do trabalho, em razão da celeridade e da natureza alimentar das verbas executadas, deve ser feito no prazo de 8 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), há a obrigatoriedade de citação do sócio ou da pessoa jurídica interessada.
Essa citação destina-se a possibilitar que o requerido se manifeste e requeira as provas cabíveis em defesa de sua situação processual, assegurando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O prazo previsto para essa manifestação é de 15 dias, contado da juntada do mandado ou do recebimento da intimação, conforme estabelecido em Art. 135 da CLT.
Na prática, esse procedimento permite a produção de prova documental, pericial ou testemunhal antes de eventual acolhimento da desconsideração, conferindo segurança jurídica ao exame do pedido.
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