Questão FC879754
Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício. Iniciando suas atividades se deparou com um
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício. Iniciando suas atividades se deparou com um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista "A" e algumas dúvidas surgiram.
Mania Clara, estudando a matéria, verificou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão que acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução
- caberá agravo de instrumento, desde que esteja garantido o juízo.
- caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo, porém restrito a matérias sumuladas do Tribunal Superior do Trabalho.
- caberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo.
- caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
- não caberá nenhum recurso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 855‑A, §1º, II, da CLT, na fase de execução da reclamação trabalhista a decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por agravo de petição.
O termo independentemente de garantia do juízo significa que não se exige, para a interposição desse agravo, o depósito recursal ou outra garantia prévia do cumprimento da execução. A norma visa evitar que o terceiro alcançado pelo incidente (ex.: sócio) seja compelido a garantir previamente a execução para ter acesso ao recurso.
Na prática, o agravo de petição será processado sem depósito recursal obrigatório no incidente em execução, observados prazos e demais formalidades do processo do trabalho e entendimentos do TST.
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