Questão FC879759
Em ação trabalhista movida por Tibério em face da sua ex-empregadora, Morro dos Ventos Uivantes Ltda., o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2022
Em ação trabalhista movida por Tibério em face da sua ex-empregadora, Morro dos Ventos Uivantes Ltda., o exequente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, eis que não se encontram bens da empresa para garantia do Juízo, instaurando o devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nessa hipótese, citado o sócio da executada, de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, este terá o prazo de manifestação e requerimento de provas de
- 15 dias.
- 8 dias.
- 5 dias.
- 10 dias.
- 48 horas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a legislação trabalhista remete ao Código de Processo Civil. Pelo art. 855-A da CLT aplica-se ao processo do trabalho o procedimento dos arts. 133 a 137 do CPC.
Conforme o art. 135 do CPC, uma vez instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica citada tem o prazo de 15 dias para manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Esse prazo visa garantir o contraditório e a ampla defesa no âmbito do incidente.
Importante lembrar que o incidente, em regra, suspende o processo principal, e a responsabilização do sócio, em matéria trabalhista, tem caráter de responsabilidade subsidiária, de modo que devem ser observadas as consequências processuais previstas na CLT e no CPC.
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