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Questão FC879760

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere: I. É cabível em todas as fases do processo, sendo que na fase de conhecimento, no processo trabalhista,

Procedimentos Especiais Trabalhistas

FCC · 2022

Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere:

 

I. É cabível em todas as fases do processo, sendo que na fase de conhecimento, no processo trabalhista, da decisão que acolher ou rejeitar o incidente, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe recurso de imediato.

 

II. Instaurado o incidente, o sócio será citado para manifestar-se, podendo juntar prova documental no prazo de 8 dias.

 

III. Se for instaurado originariamente nos Tribunais, da decisão proferida pelo relator, poderá ser interposto agravo interno.

 

IV. A instauração no processo do trabalho não suspenderá o feito, devendo a parte ingressar com medida judicial própria solicitando tal providência, se quiser.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. II e III.
  3. I e IV.
  4. II e IV.
  5. I e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo. Na seara trabalhista a regra foi incorporada pela CLT, que remete ao procedimento do CPC, e a decisão que acolhe ou rejeita o incidente, quando proferida na fase de conhecimento, tem natureza de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato em regra.


III. Se o incidente for instaurado originariamente perante o Tribunal, o relatório poderá decidir a matéria e tal decisão é impugnável por agravo interno, ou seja, há previsão específica para que a decisão do relator seja submetida ao colegiado mediante esse recurso.


Essas previsões garantem controle da atuação do relator no tribunal e uniformidade na aplicação do incidente no processo trabalhista.

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