Questão FC879761
No decorrer de uma execução trabalhista e restando infrutíferas todas as formas de satisfação do julgado em nome da reclamada pessoa jurídica, o exequente Sávio instaurou incidente
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2022
No decorrer de uma execução trabalhista e restando infrutíferas todas as formas de satisfação do julgado em nome da reclamada pessoa jurídica, o exequente Sávio instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica para incluir o sócio na ação e penhorar seus bens pessoais. Submetido o feito ao contraditório, o sócio se opôs ao quanto pretendia Sávio, sendo que após os trâmites legais a juíza julgou procedente o incidente e incluiu o sócio para que a execução fosse sobre ele direcionada. Nos termos da CLT,
- o sócio poderá recorrer da decisão, mas terá que garantir o juízo com 50% do valor devido.
- por se tratar de decisão interlocutória, essa decisão é irrecorrível de imediato, devendo o sócio aguardar a penhora de seus bens para interpor o recurso cabível.
- sendo a lei omissa a respeito, caberá à juíza do feito determinar se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
- o sócio poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
- o sócio poderá recorrer da decisão, desde que garantido o juízo, com a totalidade do valor devido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução laboral permite incluir o sócio para que a execução seja dirigida contra seus bens.
Nos termos do Art. 855‑A da CLT, aplicam‑se ao processo do trabalho os dispositivos do CPC acerca do incidente. Na fase de execução essa norma expressamente prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição contra a decisão que acolheu ou rejeitou o incidente.
Importante: o recurso na execução prestigia a imediatidade e, conforme o dispositivo, é manejável independentemente de garantia do juízo, ou seja, não há exigência de depósito ou caução para recorrer nessa hipótese.
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