Questão FC879763
Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2022
Em processo de execução de título executivo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, Ptolomeu, não encontrando patrimônio em nome da pessoa jurídica pretende incluir os sócios da executada Restaurante Prato Feito Ltda. no polo passivo da execução. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
- deverá o credor ingressar com reclamação trabalhista própria para incluir os sócios no polo passivo, uma vez que incabível Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na hipótese de execução de título executivo extrajudicial, restrito para casos de execução de títulos judiciais.
- poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.
- poderá Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 10 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.
- faculta-se a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 5 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, desde que garantido o Juízo.
- caberá a Ptolomeu arguir Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que nessa hipótese, após sua citação, os sócios poderão apresentar manifestação e requerer provas no prazo de 15 dias, e da decisão que acolher o Incidente caberá agravo de petição, no prazo de 8 dias, independente de garantia do Juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação descrita se regula pelo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho com remissão ao Código de Processo Civil.
Instaurado o incidente, os sócios ou terceiros trazidos ao pólo passivo serão citados para manifestar-se e requerer provas no prazo de 15 dias, garantindo-lhes o contraditório e ampla defesa.
A instauração do incidente suspende o processo, ressalvando-se eventual tutela de urgência cautelar. Trata‑se de procedimento específico para atingir patrimônio dos sócios quando demonstrada a utilização abusiva da pessoa jurídica.
Na fase de execução, da decisão que acolher ou rejeitar o incidente cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, independente de garantia do juízo, conforme disciplina processual trabalhista.
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