Questão FC879769
Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2015
Com base na lei que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar, em relação àquelas de competência da Justiça do Trabalho:
- Relativamente aos municípios, apenas aqueles que possuam pelo menos 20.000 habitantes têm legitimidade para o ajuizamento da ação.
- O juiz prolator da sentença pode conceder efeito suspensivo ao recurso, visando a evitar dano irreparável às partes.
- É incabível o litisconsórcio ativo facultativo.
- Para possuir legitimidade para o ajuizamento de ação, a associação civil, em qualquer hipótese, deve estar constituída há pelo menos um ano, contado do ajuizamento da ação.
- Se a lesão alegada atingir apenas um Município, havendo condenação em dinheiro, decorrente da indenização do dano causado, o montante reverterá para fundo gerido por conselho do Município atingido, que deverá ter necessariamente a participação do Ministério Público e representantes da comunidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Art. 14 da Lei n. 7.347/85, o juiz prolator da sentença poderá conferir efeito suspensivo aos recursos nas ações civis públicas, com a finalidade de evitar dano irreparável às partes.
Trata‑se de medida de caráter preventivo e temporário, que preserva a efetividade da tutela coletiva enquanto se aguarda o julgamento do recurso. A concessão depende de fundamentação concreta sobre o risco de lesão grave ou de difícil reparação e é exercida com discricionariedade pelo juiz, podendo ser condicionada a garantias ou medidas necessárias para resguardar interesses públicos e privados afetados.
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